JUNTADA aos autos do Projeto de Lei Complementar nº 1.033, do Vereador Cristiano Lopes, que “regula a instalação de Estações de Rádio-Base-ERB e o Fundo Municipal de Conservação da Qualidade Ambiental; e revoga a Lei Complementar 430/2005, correlata”, do Ofício UGPUMA/GG nº 037/2018, da Unidade de Gestão de Planejamento e Meio Ambiente.